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Agentes de Protecção Civil


De acordo com o artigo 46.º da Lei de bases da Protecção Civil (Lei 7/2006 de 3 de Julho), são Agentes de Protecção Civil, de acordo com as suas atribuições próprias:

• Os Bombeiros Voluntários de S. João da Madeira;
• A PSP de S. João da Madeira;
• As Exército – Regimento de Engenharia n.º3;
• O INEM;
• O Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E.
• A Delegação de Saúde de S. João da Madeira
• O Centro de Saúde de S. João da Madeira

A Cruz Vermelha Portuguesa exerce, em cooperação com os demais agentes e de harmonia com o seu estatuto próprio, funções de protecção civil nos domínios da intervenção, apoio, socorro e assistência sanitária e social.

Impende especial dever de cooperação com os agentes de protecção civil mencionados no número anterior sobre as seguintes entidades:

• Associações humanitárias de bombeiros voluntários;
• Serviços de segurança;
• Instituto Nacional de Medicina Legal;
• Instituições de segurança social;
• Instituições com fins de socorro e de solidariedade;
• Organismos responsáveis pelas florestas, conservação da natureza, indústria e energia, transportes, comunicações, recursos hídricos e ambiente;
• Serviços de segurança e socorro privativos das empresas públicas e privadas, dos portos e aeroportos.

Os agentes e as instituições referidos no presente artigo, e sem prejuízo das suas estruturas de direcção, comando e chefia, articulam-se operacionalmente nos termos do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS) – D.L. 134/2006 de 25 de Julho.


 
 
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