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S. João da Madeira Ambiente

A Protecção Civil

É a actividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.

O município de S. João da Madeira é dotado de um serviço municipal de protecção civil e, responsável pela prossecução das actividades de protecção civil no âmbito municipal.

De acordo com o art.º 6 da Lei de bases da Protecção Civil (Lei 7/2006 de 3 de Julho) são deveres no que respeita à Protecção Civil:

1— Os cidadãos e demais entidades privadas têm o dever de colaborar na prossecução dos fins da protecção civil, observando as disposições preventivas das leis e regulamentos, acatando ordens, instruções e conselhos dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela protecção civil e satisfazendo prontamente as solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes.

2— Os funcionários e agentes do Estado e das pessoas colectivas de direito público, bem como os membros dos órgãos de gestão das empresas públicas, têm o dever especial de colaboração com os organismos de protecção civil.
3— Os responsáveis pela administração, direcção ou chefia de empresas privadas cuja laboração, pela natureza da sua actividade, esteja sujeita a qualquer forma específica de licenciamento têm, igualmente, o dever especial de colaboração com os órgãos e agentes de protecção civil.

4— A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em situação de alerta, contingência ou calamidade, são sancionadas nos termos da lei penal e as respectivas penas são sempre agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo.

5— A violação do dever especial previsto nos n.os 2 e 3 implica, consoante os casos, responsabilidade criminal e disciplinar, nos termos da lei.

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil»

Comissão Municipal de Protecção Civil»

Agentes de Protecção Civil»

Telefones úteis»

 
Plano de Emergência Externo da Flexipol»

Deliberação da aprovação em Diário da República»

Procedimento em caso de acidente químico»

 


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Informação institucional»

Limpeza na cidade - informações úteis»

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Contentores a habitações unifamiliares»

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