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Normas de funcionamento

Espaço Internet

Artigo 1º: Disposições gerais

a) O Espaço Internet de S. João da Madeira, adiante designado por EI, constitui um espaço público de acesso gratuito a Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) e serviços, tendo como objectivo massificar e generalizar a sua utilização contribuindo para o combate à info-exclusão, designadamente no que concerne à utilização da Internet.

b) O EI pretende também dotar a população em geral de competências básicas em TIC, havendo lugar, portanto, a uma componente de formação.

c) No EI desenvolver-se-á todo o processo tendente à atribuição dos Diplomas de Competências Básicas.

Artigo 2º: Local e horário de funcionamento

1. O Espaço Internet de S. João da Madeira está instalado na Avenida Dr. Renato Araújo, nº 272, funcionando todos os dias (excepto Feriados Nacionais e Municipal) nos seguintes horários:

a) Segundas, Quartas e Sextas: das 10:00h às 20:00h;
b) Terças e Quintas: das 9:00h às 19:00h;
c) Sábados e Domingos: das 10:00h às 13:00h e das 15:00h às 20:00h.

2. Às Segundas, Quartas e Sextas, entre as 20:00h e as 22:00h, em datas a fixar e que serão alvo de divulgação generalizada, realizar-se-ão acções de formação dirigidas à população em geral e a determinados segmentos da população.

Artigo 3º: Regras gerais de utilização

a) Qualquer cidadão com mais de 10 anos poderá utilizar o EI, devendo para tal efectuar uma inscrição prévia;
b) A utilização do EI por parte de menores de 12 anos depende de autorização escrita do respectivo Encarregado de Educação;
c) O acesso a cada um dos postos fica condicionado à disponibilidade dos mesmos, devendo ser respeitada a ordem de chegada;
d) Os utilizadores, em caso de haver outras pessoas em espera, apenas poderão utilizar um posto por 30 minutos;
e) Os utilizadores deverão observar as regras gerais de conduta cívica e ética, de respeito e educação pelos restantes utilizadores do Espaço Internet, sob a pena de, em caso de violação de tais regras, serem impedidos de utilizarem o Espaço;
f) Os utilizadores não poderão utilizar os postos para acederem a sites pouco recomendáveis (por exemplo, relacionados com pornografia, sexo, violência, etc), podendo mesmo ser impedidos de utilizarem o Espaço;
g) Os utilizadores não poderão proceder à instalação de qualquer tipo de software utilizando disquetes, cd’s ou downloads via Internet, pelo que, caso pretendam utilizar uma determinada aplicação, deverão solicitar a intervenção do monitor presente;
h) A utilização da impressora e do scanner está sujeita à autorização do monitor;
i) Um utilizador poderá imprimir, por dia, gratuitamente até aos seguintes limites: 10 páginas A4 a preto e branco e 5 páginas A4 a cores.
j) As impressões para além dos limites estabelecidos na alínea anterior, bem como a aquisição de disquetes e cd’s, estão sujeitas ao pagamento dos valores previstos na tabela de preços em vigor;
k) A utilização de facilidades multimédia não deverá perturbar o bom funcionamento do Espaço Internet;
l) Os utilizadores deverão retirar do disco duro qualquer ficheiro que, entretanto, tenham acrescentado;
m) Os utilizadores deverão avisar o monitor da sua intenção de finalizar a utilização do posto;
n) É expressamente proibido entrar com produtos alimentares dentro do Espaço destinado à utilização do respectivo posto;
o) É expressamente proibido fumar dentro do Espaço Internet;
p) Está vedada aos utentes a utilização de qualquer equipamento ou material para além daquele que lhe for disponibilizado no EI;
q) As despesas inerentes aos prejuízos causados pela má utilização dos equipamentos ficarão a cargo de quem os causou;
r) É admitida a inscrição de grupos organizados, promovida por pessoas colectivas, entidades ou outros organismos, mediante pedido prévio com a antecedência mínima de oito dias, autorizado pelo responsável do EI, só podendo ser utilizados pelo grupo até seis "postos de acesso" e durante um período máximo de três horas, excepcionando-se a circunstância prevista na alínea d) do presente artigo.

Artigo 4º: Deveres dos monitores

No local, dentro do horário de funcionamento, haverá sempre a presença de um monitor disponível para o desenvolvimento do serviço a prestar no EI, detentor de formação técnica adequada, competindo-lhe:

a) Dinamizar e promover as actividades do EI junto dos seus utentes;
b) Estar identificado com um crachá com o seu nome;
c) Fazer a gestão dos postos e do tempo a serem facultados aos utilizadores;
d) Proceder ao registo dos utilizadores do EI antes da utilização dos equipamentos;
e) Prestar todo o apoio necessário aos utilizadores, independentemente da faixa etária e/ou grau de conhecimentos que estes possuam, instruindo-os, ajudando-os e estimulando-os;
f) Zelar pelo cumprimento das regras gerais de utilização do Espaço Internet e assegurar a ordem e o bom ambiente dentro das instalações;
g) Avisar os utilizadores do fim do seu tempo de utilização;
h) Facultar o livro de reclamações/sugestões a cada utilizador, sempre que este o solicitar;
i) Assegurar a boa cobrança das eventuais receitas inerentes às vendas previstas na alínea j) do artigo 3º e no ponto 7. do artigo 5º, de acordo com as normas específicas que venham a ser adoptadas para o efeito;
j) Assegurar, dentro dos seus conhecimentos, o normal funcionamento dos equipamentos;
k) Propor medidas ou formas de actuação tendentes à melhoria do serviço.

Artigo 5º: Diploma de Competências Básicas

1. No EI funciona ainda todo o processo de atribuição do Diploma de Competências Básicas (DCB) aos cidadãos que a tal se candidatarem.

2. Os postos destinados à realização do exame prático com vista à atribuição do DCB deverão ser requisitados com dois dias de antecedência pelo formador que acompanhará a sua realização.

3. A formação que está prevista no âmbito deste processo, que não coincide com a referida no nº 2 do artigo 2º, funcionará às Terças e Quintas, das 19:00h às 22:00h.

4. O exame prático para a obtenção do DCB visa avaliar as seguintes competências:

a) Escrever, imprimir e guardar um texto;
b) Pesquisar informação na Internet;
c) Receber e enviar correio electrónico.

5. Para efeitos do disposto no número anterior, é exigida a execução das seguintes tarefas:

a) Criar uma pasta e dar-lhe um título;
b) Digitar, gravar e imprimir um texto dado;
c) Aceder à World Wide Web;
d) Entrar num motor de busca à escolha;
e) Pesquisar sobre um tema dado e imprimir uma das páginas respectivas;
f) Entrar na caixa de correio electrónico;
g) Ler uma mensagem recebida e imprimi-la;
h) Enviar uma mensagem, anexando o texto anteriormente digitado.

6. A execução sem êxito de qualquer uma das tarefas referidas no número anterior determina a não concessão do Diploma.

7. A atribuição do Diploma de Competências Básicas é feita contra o pagamento do estipulado na tabela de preços em vigor.



 
 
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