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Perguntas Frequentes sobre Obras Particulares e Loteamentos

  • Como legalizar obras realizadas sem licença?
  • Para proceder a loteamento de um terreno, quais são as condicionantes principais que são exigidas?
  • Em obras consideradas pela lei como sendo "...de escassa relevância urbanística..." é necessária qualquer comunicação à Câmara Municipal?
  • Pretende-se efectuar uma alteração em fracção, que está em regime de propriedade horizontal. Basta requerer à Câmara Municipal?
  • Pretendo pintar a minha casa ou arranjar o telhado. Preciso de me dirigir à Câmara Municipal ou obter qualquer licença ou autorização?
  • Para construir um muro de vedação de propriedade, é preciso licença ou autorização?
  • Para a utilização de um espaço para instalação de um restaurante ou café, o que é preciso acautelar?
  • Gostaria de fazer obras de modificação num apartamento, incluindo a demolição de paredes. Para isso preciso de obter licença ou autorização junto da Câmara Municipal?


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