Projetos a Consulta Pública

Projeto de Regulamento do Programa de Apoio à Esterilização de Cães e Gatos
   
> Aviso Diário da República de 4 de outubro de 2019 
   > Projeto de Regulamento
 

Elaboração de um projeto de regulamento para definição e estabelecimento de um conjunto de normas e sanções que regulem uma correta utilização, manutenção e conservação dos parques e espaços verdes municipais, ou sob a gestão do município
   > Aviso de início de procedimento
   > Proposta de início de procedimento
 
 
Projeto de Regulamento Interno de Designação, Organização e Funcionamento do Provedor dos Animais de S. João Da Madeira - Consulta Pública