Novos Procedimentos


Aviso nº 7806/2019

Procedimentos concursais comuns para a constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado 

Para efeitos do disposto no artigo 19.o da Portaria n.o 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.o 145-A/2011, de 6 de abril e artigo 33.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e dado não existir ainda reserva de recrutamento constituída junto da Direção Geral da Administração e do Emprego Público, bem como reserva interna no Município, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 10 de dezembro de 2018 e 18 de fevereiro de 2019, encontram-se abertos pelo período de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para a constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de onze postos de trabalho: 
 

  > Aviso nº 7806/2019


Atividades de Enriquecimento Curricular 2019/2020

Contratação de Professores para satisfazer as necessidades de funcionamento das Atividades de Enriquecimento Curricular no ano letivo 2019/2020
 
Para os devidos efeitos torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 28 de maio de 2019 e de acordo com o disposto no art.º 6º do Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, encontram-se abertas candidaturas, nos 3 dias úteis seguintes à data da publicação do presente aviso no “Jornal de Notícias”, “O Regional” e “Labor”, para o processo de seleção com vista à contratação por tempo determinado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial, de profissionais especialmente habilitados para a realização de Atividades de Enriquecimento Curricular na área da Atividade Física/Desportivae Ciências, de acordo com o estipulado na Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal deste Município. 
Os contratos de trabalho regem-se pelo disposto na Lei nº 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com as especificidades previstas no Decreto-lei nº 212/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação.
 
     Prazo de apresentação de candidaturas 12, 15 e 16 de julho de 2019