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S. João da Madeira Educação

Transportes Escolares

Nos termos do Decreto-Lei 299/84, de 5 de Setembro, é competência dos Municípios a requisição de transporte escolar para os alunos que, residindo na área do respectivo concelho, não encontram em nenhuma das suas escolas o curso pretendido. O transporte escolar será gratuito para os alunos do ensino obrigatório e comparticipado para os de ensino secundário em metade do custo do bilhete (alínea a) da Portaria n.º 181/86 de 6 de Maio). Para requisição de transporte escolar, contacte a Divisão de Educação.


 
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