Ação social escolar 

Mais apoio, melhor educação.

O Programa Municipal de Ação Social Escolar (ASE) integra um conjunto de medidas de apoio destinadas aos(às) alunos(as) e respetivos agregados familiares, com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar, nos termos previstos na Lei de Bases do Sistema Educativo.

Podem beneficiar dos apoios do programa os(as) alunos(as) pertencentes a agregados familiares enquadrados nos 1.º, 2.º e 3.º escalões de rendimento, definidos para efeitos de atribuição do abono de família, nos termos dos artigos 9.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.

Os(as) alunos(as) integrados(as) em agregados familiares pertencentes ao 4.º escalão de rendimento, ou superior, podem solicitar a reavaliação do escalão de apoio. Da mesma forma, os(as) alunos(as) abrangidos(as) pelos 2.º e 3.º escalões do abono de família podem requerer a reavaliação do apoio escolar, sempre que se verifiquem alterações significativas nos rendimentos ou na composição do agregado familiar.

O pedido de apoio deverá ser submetido através do portal Educa/SIGA.