Saltar para os conteúdos

Assembleia municipal

Assembleia Municipal

Representação e decisão.

A Assembleia Municipal é o Órgão deliberativo do Município, sendo constituída por vinte e um Membros eleitos pelo colégio eleitoral do Município e por um Presidente de Junta de Freguesia.

A Assembleia Municipal representa os munícipes residentes na área do respetivo Concelho e a sua atividade visa a defesa dos interesses do Concelho e a promoção do bem-estar da população, no respeito da Constituição da República e das Leis.

Regimento 2025-2029 (PDF)

Explore outros conteúdos da CM SJM

Cookies

Acessibilidade