BUPi
Facilitamos o acesso à gestão e consulta do seu património urbano
O Balcão Único do Prédio (BUPi), em Sâo João da Madeira, é um serviço dirigido aos proprietários de prédios rústicos e mistos, que permite mapear, entender e valorizar o território, de forma simples; garantindo assim a titularidade dos seus terrenos e a marcação dos seus limites.
O que é o BUPi?
O BUPi (Balcão Único do Prédio) é uma plataforma online e um balcão de atendimento presencial, que reúne informação sobre as propriedades e os seus donos, e onde os proprietários podem fazer a georreferenciação e o registo dos seus terrenos.
Só assim conseguiremos proteger e valorizar essas propriedades, através de um melhor planeamento e gestão sustentável do território que resultam, entre outras vantagens, numa maior prevenção de incêndios.
Com a sua ajuda, vamos mapear e entender o território português e transformar esse conhecimento em valor para todos.
E quando não houver registo na conservatória?
Poderá registar o seu prédio utilizando os procedimentos especiais de registo apresentando documentos que provem
Que o terreno lhe pertence, podendo estes ser:
- Escritura de compra e venda
- Habilitação de herdeiros
- Decisão judicial
Se não dispõe de qualquer documento, poderá registar o seu prédio mediante justificação.
*Em breve, o pedido de registo será também feito através do BUPi, após a submissão da georreferenciação, sem necessidade de deslocação à Conservatória.
Linha de Apoio BUPi S. João da Madeira
Telefone: +351 256 200 200
E-mail: bupi@cm-sjm.pt
Atendimento por marcação prévia.
O registo presencial de prédios no balcão BUPi S. João da Madeira está, numa fase inicial, sujeito a marcação e agendamento prévio de atendimento. Preencha o formulário AQUI (link).
Crie as RGGs em sua casa através da candidatura online
BUPi | Balcão Único do Prédio (link)
Como efectuar o kml no Google earth – georreferenciação do prédio (link)
Guia passo a passo para identificar e registar terrenos no BUPi (link)
Porque deve registar?
- Para garantir os seus direitos de propriedade
- Porque o registo na Conservatória é obrigatório quando se pretende comprar ou vender um terreno.
- Para ajudar na gestão do território rústico português, contribuindo para a prevenção de incêndios no nosso país.
- Porque pode fazê-lo de forma gratuita, se apresentar a representação gráfica georreferenciada obtida através do BUPi, pelo período de 4 anos a contar da data de adesão do município ao BUPi.
A inscrição dos terrenos nas Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira) não é suficiente para garantir a proteção dos seus direitos de propriedade. Para isso precisa de fazer o registo na Conservatória do Registo Predial, que será gratuito ao apresentar a localização da sua propriedade, obtida através do BUPi.
Como saber se o terreno está registado?
Verifique se tem documentos que comprovem o registo do terreno, como a certidão do registo predial.
Em alternativa, dirija-se à sua Conservatória do Registo Predial e indique o número da matriz do seu prédio, para obter mais informações.
Quanto custa o processo?
Se os seus terrenos já estão registados na conservatória, esta georreferenciação será automaticamente associada ao seu prédio, sem custos ou aumento de impostos associados.
Caso contrário, a georreferenciação pode ser feita, também de forma gratuita, através de um técnico do município, no balcão BUPi do Município ou no site bupi.gov.pt
O que é a georreferenciação e para que serve?
A georreferenciação é a identificação de um terreno através de coordenadas geográficas, para que não existam dúvidas sobre os limites da propriedade, sendo mais fácil protegê-la.
Documentos para download
Procuração Simplificada: word | pdf
Procuração Simplificada Empresa: word | pdf
Procuração para a Edição/Cancelamento de Processos: word | pdf
Declaração para instrução do procedimento de inscrição de prédio omisso na matriz predial: word | pdf
Declaração sob compromisso de honra de legitimidade para RGG: word | pdf
Como posso efetuar o registo?
Antes de efetuar o registo, deverá identificar os terrenos que são seus no balcão BUPi do seu Município ou no site bupi.gov.pt
Para tal, tenha consigo o seu Cartão de Cidadão e Caderneta Predial com o número das matrizes a georreferenciar.
A seguir, poderá registar de forma gratuita o seu terreno na Conservatória do Registo Predial*, que já terá toda a informação sobre a localização e limites da sua propriedade.
Leve consigo um documento que comprove que o terreno é seu, tal como uma escritura de compra e venda ou uma habilitação de herdeiros ou decisão do tribunal.
Quando o promotor intervém como representante, deve apresentar uma procuração que lhe confira poderes para elaborar a RGG emitida pelo titular inscrito na matriz. Estas procurações não têm forma especial devendo apenas exigir-se a assinatura e menção do documento de identificação do mandante/titular da matriz. O modelo-tipo de procuração simplificada que consta do BUPi, só confere poderes de representação para o procedimento de RGG, sem prejuízo do procedimento de registo ter seguimento processual onde será necessário apresentar um instrumento de mandato com forma especial. O modelo-tipo de procuração simplificada pode ser apresentado no âmbito do processo de esboço, ou em balcão presencial, devendo no caso das ordens profissionais ser indicada a respetiva cédula profissional. Caso o mandante não saiba/não possa assinar, a documentação necessária a instruir o procedimento de RGG terá de ser assinada por outrem a seu rogo (pedido) e a assinatura assim feita deve ser reconhecida por via de reconhecimento, feito perante serviço de registo, notário, ou, outras entidades e profissionais que podem fazer reconhecimentos de assinaturas (advogados e solicitadores). Se o reconhecimento for efetuado em qualquer serviço de registo, o mesmo será gratuito.
Pode consultar o modelo-tipo nos documentos para download.
Legislação
Enquadramento legal (link)