Projetos a Consulta Pública
Projeto de Regulamento do Programa de Apoio à Esterilização de Cães e Gatos
> Aviso Diário da República de 4 de outubro de 2019
> Projeto de Regulamento
> Aviso Diário da República de 4 de outubro de 2019
> Projeto de Regulamento
Elaboração de um projeto de regulamento para definição e estabelecimento de um conjunto de normas e sanções que regulem uma correta utilização, manutenção e conservação dos parques e espaços verdes municipais, ou sob a gestão do município
> Aviso de início de procedimento
> Proposta de início de procedimento
Projeto de Regulamento Interno de Designação, Organização e Funcionamento do Provedor dos Animais de S. João Da Madeira - Consulta Pública