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Editais, avisos e despachos

Mandato 2025-2029

CONSULTA PÚBLICA | Proposta de Regulamento Provedor Municipal do Cidadão com Deficiência

CONSULTA PÚBLICA | Alteração ao Regulamento Municipal de Habitação Social

AVISO | Concurso de concessão/exploração do bar de apoio ao Complexo Desportivo Paulo Pinto - Piscinas Exteriores

AVISO | Publicitação do Início do Procedimento do Regulamento Municipal para Compatibilidade de Usos e Atividade Local

EDITAL | Operação urbanística Imo Teixeira & Pereira, Limitada

EDITAL | Operação urbanística CAF HOME - Promoção Imobiliária, Limitada

DESPACHO | Designação de Conselheira Interna para a Igualdade

AVISO | Publicitação do início de procedimento e participação procedimental - Regulamento das Atividades de Animação e Apoio à Família

AVISO | Publicitação do inicio de procedimento e participação procedimental para alteração regulamento habitação social

AVISO | Publicitação inicio procedimento e participação Regulamento Provedor Municipal cidadão com Deficiência

 

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