Ação social escolar

O programa de Ação Social Escolar (ASE) constitui um conjunto de medidas de apoio, aos(às) alunos(as) e respetivas famílias, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar, conforme decorre do disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo. Terão direito a beneficiar dos apoios previstos, os(as) alunos(as) pertencentes aos agregados familiares integrados nos 1º e 2º escalões de rendimentos determinados para efeitos de atribuição do abono de família nos termos dos artigos 9.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.

Os(as) alunos(as) pertencentes aos agregados familiares integrados no 3º escalão de rendimentos, ou superior, poderão solicitar reavaliação do escalão de apoio. No caso dos alunos integrados no 2º escalão do abono poderão também solicitar reavaliação do apoio escolar, caso tenham ocorrido alterações significativas de rendimentos ou composição do agregado familiar recentemente.

O apoio é pedido através do portal Educa