Consulte o Documento de Apoio (pdf)
SIMULADOR 1º DIREITO NO PORTAL DA HABITAÇÃO: https://p1d.portaldahabitacao.pt/p1d/public/simulador.xhtml
Manual de Apoio aos Beneficiários Diretos (documento_pdf)
Acordo de Colaboração celebrado com o IHRU (documento_pdf)
Estratégia Local de Habitação de S. João da Madeira - Candidatura ao 1º Direito (documento_pdf)

Fonte: Portal da Transparência do Município de S. João da Madeira

 

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, e, em execução do n.º 4 do artigo 63.º desse decreto-lei, define o modelo e os elementos essenciais para efeito da apresentação ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), das candidaturas à concessão de apoios ao abrigo desse programa.
 
Estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que visa a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
O Programa assenta numa dinâmica promocional predominantemente dirigida à reabilitação do edificado e ao arrendamento. Aposta também em abordagens integradas e participativas que promovam a inclusão social e territorial, mediante a cooperação entre políticas e organismos setoriais, entre as administrações central, regional e local e entre os setores público, privado e cooperativo.
 

O Portal da Habitação, do IHRU, dá resposta a várias questões relacionadas com a Estratégia Local de Habitação , instrumento este que define a estratégia de intervenção em matéria de política de habitação. Este instrumento encontra-se já aprovado pelos órgãos executivo e deliberativo do município de S. João da Madeira.