Seguindo as determinações legais e da entidade reguladora do setor (ERSAR).

Cumprindo o que estabelece a legislação, a Câmara Municipal de S. João da Madeira procedeu à atualização do tarifário de resíduos e à criação da tarifa social, uma nova modalidade de descontos para quem tem menores rendimentos, sendo que se mantém o tarifário para famílias numerosas, que já existia.

Esta medida foi tomada, considerando:

1. O aumento, por decisão do governo, da Taxa de Gestão de Resíduos (uma receita do Estado destinada à Agência Portuguesa do Ambiente - APA), que passou de 11 euros por tonelada em 2020, para 22 euros por tonelada em 2021 - subida de 100 por cento - e que neste ano é já de 25 euros por tonelada, estando previsto novos agravamentos em 2024 e 2025, respectivamente para 30€/ton e 35€/ton;

2. O aumento da tarifa regulada cobrada pelo Sistema Multimunicipal de Tratamento e de Recolha Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos do Litoral Centro (ERSUC), com aprovação da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), pela receção e tratamento dos resíduos, que, em 2021, era de 28,99 euros por tonelada e que, este ano, é de 61,58 euros por tonelada (um agravamento superior a 100 por cento);

3. O facto de que nenhuma das receitas referidas é das câmaras municipais, mas sim do Estado e das entidades gestoras (a ERSUC no caso de S. João da Madeira);

4. O acentuado aumento de custo com o serviço de recolha de resíduos, contratado à empresa SUMA, decorrente das revisões dos preços por esta cobrada ao Município, por força da elevada inflação, dos custos salariais e dos custos com combustível;

5. O crescimento da despesa que o município suporta para gerir os resíduos produzidos no concelho, que, em 2020, era de 1,1 milhões de euros e que se estima que passe para cerca de 1,9 milhões de euros para o corrente ano, um crescimento resultante das situações acima enumeradas;

6. As determinações da entidade reguladora do setor (ERSAR) para que os municípios assegurem a sustentabilidade financeira do sistema, repercutindo nos cidadãos todos estes custos, o que também constitui uma obrigação legal inultrapassável.

Assim, a Câmara Municipal de S. João da Madeira, dando cumprimento à legislação, aprovou uma proposta de atualização do tarifário municipal de resíduos, tendo havido a preocupação de cingir esse ajustamento ao estritamente necessário para assegurar a sustentabilidade financeira do sistema, face ao aumento exponencial dos custos do município com o serviço.

Daí resulta um acréscimo nos valores mensais a pagar em função do consumo de água. No caso de um consumo doméstico de 5 metros cúbicos (m3), regista-se uma atualização de cerca de 3,5 euros (exatamente, 3,5371 euros) por mês. Para 10 m3, a atualização é de 6,3383 euros. No caso de consumidores não-domésticos, essas alterações traduzem-se, respetivamente, em mais 5,9039 euros e mais 10,0721 euros.

Simultaneamente, foi criada uma tarifa social que irá abranger mais de um milhar de consumidores em situação económica mais vulnerável, que terão isenção da tarifa de disponibilidade e uma redução de aproximadamente 54% na tarifa variável.

São abrangidas por esta tarifa social pessoas com rendimento Igual ou inferior a €5808,00/ano, proveniente de:
Complemento solidário para idosos;
Rendimento Social de Inserção;
Subsídio social de desemprego; Abono de família;
Prestação social de invalidez;
Pensão social de velhice;
Igual ou inferior a €5808,00/ano.

Não obstante os encargos aqui referidos, a Câmara Municipal tem vindo a trabalhar continuamente para melhorar o desempenho ambiental da cidade - na separação de resíduos, na eficiência hídrica ao nível do abastecimento de água, na sensibilização, na colocação de iluminação ecoeficente LED, no combate ao uso de plástico descartável, entre outras vertentes - , num esforço conjunto com a comunidade sanjoanense para fazer de S. João da Madeira uma cidade cada vez mais verde, com menor pegada ecológica e maior sustentabilidade ambiental.