Lista Nominativa

Lista de transição para a carreira especial de Fiscalização aprovada pelo Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, procedendo à revisão, por extinção da carreira de Fiscal Municipal, de acordo com os seguintes critérios:
a) Os trabalhadores constantes na presente lista nominativa de transição são reposicionados na posição remuneratória a que corresponda nível remuneratório de montante pecuniário idêntico à remuneração base a que atualmente têm direito,  em conformidade com o art.º 104º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação;
b) Em caso de falta de identidade os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória, automaticamente criada, cujo montante pecuniário corresponde ao identificado no número anterior;
c) Aos trabalhadores que constam da lista nominativa, são aplicáveis as posições remuneratórias complementares previstas no anexo II ao presente Decreto-Lei e do qual faz parte integrante.
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Lista nominativa das transições para as carreiras especiais de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação e de Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação nos termos do art.º 20º do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro. aqui