SIADAP
Processo de Eleição dos Representantes dos Trabalhadores na Comissão Paritária da Câmara Municipal de S. João da Madeira 2019-2022
O Decreto Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), prevê na alínea d) do n.º 1 do artigo 55º e no artigo 59º conjugado com o disposto no artigo 22º do Decreto-Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro, o qual adapta aos serviços da administração autárquica o SIADAP, a existência da Comissão Paritária com competência consultiva para apreciar propostas de avaliação dadas a conhecer a trabalhadores avaliados, antes da homologação.
A Comissão Paritária é constituída por quatro vogais, sendo 2 (dois) representantes da Administração, designados pelo Presidente da Câmara Municipal [1 (um) é membro do Conselho Coordenador de Avaliação] e 2 (dois) representantes dos trabalhadores.
Os vogais representantes dos trabalhadores são eleitos, em número de seis, sendo dois efetivos e quatro suplentes, pelo período de quatro anos, nos termos do Decreto Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua versão atual, através de escrutínio secreto pelos trabalhadores que constituem o universo de trabalhadores deste Município.
Têm capacidade eleitoral ativa e passiva, todos os trabalhadores abrangidos pela definição contante na alínea h) do artigo 4º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, afetos às diversas Unidades Orgânicas.
De acordo com o n.º 6 do art. 22º do Decreto-Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro, determino que o processo de eleição dos vogais representantes dos trabalhadores seja organizado nos termos seguintes:
1. Até ao dia 1 de março de 2019são publicados através de afixação em suporte de papel no Fórum Municipal os cadernos eleitorais, emitidos à data de 28 de fevereiro de 2019, contendo a lista dos trabalhadores com relação jurídica de emprego público constituída há, pelo menos, 1 ano e excluindo dirigentes;
2. Até 4 de março de 2019, poderão ser apresentadas reclamações relativas aos cadernos eleitorais, para a Chefe de Divisão Jurídica, Administrativa e Gestão de Recursos Humanos;
3. A 6 de março de 2019serão publicitados, pela mesma via, os cadernos eleitorais corrigidos (se eventualmente aplicável);
4. Até às 17:30 do dia 11 de março de 2019, deverão os trabalhadores eleitores, que pretendam, apresentar proposta de constituição da mesa de voto (modelo encontra-se na página eletrónica deste município, na pasta SIADAP);
Na ausência dessa indicação, procederei à designação dos mesmos até 48 horas antes da realização do ato eleitoral;
5. O número de elementos da mesa será no máximo 5 (três efectivos e dois suplentes);
6. O ato eleitoral terá lugar no dia 20 de março de 2019;
7. O local do funcionamento das mesas de votos será no Fórum Municipal e funcionará nos seguintes períodos: 10h00 às 12h30 e 14h30 às 17h00;
8. Os representantes dos trabalhadores serão eleitos por escrutínio secreto. Cada votante escreverá, em maiúsculas, no boletim que lhe for entregue pelos membros da mesa, o nome completo do trabalhador, constante dos cadernos eleitorais, que entender ser o mais indicado para integrar a Comissão Paritária. Seguidamente, o boletim de voto será dobrado em 4 e encerrado na urna, sendo a participação de cada votante devidamente assinalada nos cadernos eleitorais;
Todos os boletins de voto que não permitam a identificação dos trabalhadores de acordo com os cadernos eleitorais serão considerados nulos;
9. Os resultados da votação devem ser-me comunicados até ao dia 22 de março de 2019, após o que serão divulgados através de edital afixado em local público, em todos os edifícios onde os trabalhadores do Município executam funções e será ainda publicitado na página eletrónica do Município;
10. Os membros das mesas estão dispensados do exercício dos seus deveres funcionais no dia em que tem lugar a eleição, sendo igualmente concedidas facilidades aos restantes trabalhadores pelo período estritamente indispensável para o exercício do direito de voto.
11. A constituição da Comissão Paritária será divulgada a partir do dia 25 de março de 2019, por meu despacho.
12. A não participação dos trabalhadores na eleição dos respetivos representantes implicará a não constituição da Comissão Paritária sem, contudo, obstar ao prosseguimento do processo de avaliação de desempenho, entendendo-se como irrelevantes quaisquer pedidos de audição ou emissão de pareceres desse Órgão;
Despacho da Presidência
Modelo de requerimento a solicitar para integrar a mesa de voto
Critérios de Ponderação Curricular
Aviso - Processo de eleição dos representantes
