Regulamentos e taxas
Nesta secção, a Câmara Municipal disponibiliza os diversos regulamentos municipais que orientam a aplicação de taxas e tarifas no concelho desde a gestão da mobilidade, urbanização e edificação, até aos espaços verdes, cemitérios, mercados e habitação social. Também estão disponíveis tabelas de taxas atualizadas, como os valores para operações urbanísticas, prestação de serviços municipais ou resíduos, garantindo transparência na cobrança e na execução financeira dos serviços públicos. Esta página reforça o compromisso da autarquia com a boa governação, permitindo que cidadãos, empresas e entidades interessadas consultem de forma clara e acessível os encargos associados ao uso de infraestruturas e serviços municipais.