A Assembleia Municipal é o Órgão deliberativo do Município, sendo constituída por vinte e um Membros eleitos pelo colégio eleitoral do Município e por um Presidente de Junta de Freguesia.

A Assembleia Municipal representa os munícipes residentes na área do respetivo Concelho e a sua atividade visa a defesa dos interesses do Concelho e a promoção do bem-estar da população, no respeito da Constituição da República e das Leis.