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Novidades na legislação sobre posse de cães «potencialmente» perigosos

2010-02-01
Entrou em vigor no início do ano de 2010 o Decreto-Lei n.º 315/2009 de 29 de Outubro que estabelece alterações às normas aplicáveis à posse de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.

Esta mudança legislativa reflecte a convicção de que a perigosidade canina, mais do que aquela que seja eventualmente inerente à sua raça ou cruzamento de raças, se prende com factores muitas vezes relacionados com o tipo de treino que lhes é ministrado e com a ausência de socialização a que os mesmos são sujeitos.

Assim, estabelecem-se obrigações acrescidas para os detentores de cães potencialmente perigosos das raças fixadas em portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Destaca-se a exigência de que a reprodução ou a criação desses animais se faça de forma controlada, em locais devidamente autorizados para o efeito, com requisitos especiais quer no alojamento quer no registo dos seus nascimentos e transacções.

Os proprietários destes cães têm de obter, entre os três e os seis meses de idade, uma licença emitida pela Junta de Freguesia da área de residência. Para tal necessitam dos seguintes documentos: Termo de Responsabilidade; Certificado do Registo Criminal; Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil; comprovativo da esterilização, quando aplicável.

É também obrigatório garantir medidas de segurança reforçadas nos alojamentos, incluindo aqueles destinados à criação ou reprodução, de forma a impedir a fuga dos animais.

Deve ser acautelada de forma eficaz a segurança de pessoas, de outros animais e de bens, recorrendo, designadamente, a vedações com, pelo menos, dois metros de altura em material resistente, que separem o alojamento destes animais da via ou espaços públicos ou de habitações vizinhas.

Estão igualmente definidas medidas de segurança reforçadas na circulação destes animais. A legislação aborda ainda os procedimentos a adoptar em caso de agressão, a fiscalização e as contra-ordenações.

Decreto-lei»

Fevereiro 2010
 

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