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Obrigações legais dos detentores de cães potencialmente perigosos

Fiscalização mais apertada na cidade a partir de 1 de Julho

2011-06-17
Cães perigosos ou potencialmente perigosos sob fiscalização mais intensa
A Junta de Freguesia de S. João da Madeira e a PSP, em articulação com a Veterinária Municipal, estão a promover a divulgação das obrigações legais que competem aos donos de cães potencialmente perigosos. O objectivo é conseguir que os detentores destes animais na cidade assegurem todas as condições que lhes são exigidas pelo decreto-lei 315/2009, de 29 de Outubro.

O conhecimento das obrigações legais dos detentores de cães potencialmente perigosos é tanto mais importante quanto a PSP de S. João da Madeira vai intensificar a sua acção de fiscalização sobre a aplicação dessa legislação já a partir de 1 de Julho.

Entre as condições legais exigidas está a obrigação de possuir uma licença especial obtida anualmente na Junta de Freguesia, o que obriga a que os canídeos tenham vacina anti-rábica e micro-ship, enquanto os respectivos donos precisam de registo criminal, termo de responsabilidade, seguro de responsabilidade civil para o animal e comprovativo de esterilização do mesmo, quando aplicável.

È necessário ainda ter em conta condições para a circulação destes cães, entre as quais se conta o uso de açaimo obrigatório e trela curta até um metro, fixa a coleira ou peitoral. Os locais de alojamentos dos animais estão também sujeitos a medidas especiais de segurança, designadamente divisórias de 2 metros de altura e espaçamento entre gradeamento e muro não superior a 5 centímetros.

Informações úteis - Direcção-Geral de Veterinária»
(Ficheiro .pdf - 1921 KB)


Junho 2011

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